Após mais de 10 anos de muita luta, ansiedade e angústia, o Estatuto da Igualdade Racial foi, por unânimidade, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Isto, graças a um "acordo Mandrake" entre governo e oposição.
Com o acordo, pontos primordiais do Estatuto foram retirados do documento. Um deles a destacar é acerca da regularização das terras remanescentes de quilombolas - tática orquestrada pela bancada ruralista encabeçada pelo DEM. Assim como, a obrigatoriedade de emissoras de televisão e a indústria cinematográfica a reservar uma cota para negros em telenovelas, filmes e programas (retirada do documento); a brigatoriedade do quesito COR nos dados cadastrais do SUS (retirada do documento); a polêmica das Cotas nas universidades também foi sepultada.
Por outro lado, o estatuto prevê que Sistema Público de Saúde se especialize em doenças mais características da população negra negra, como a anemia falciforme. Outra garantia é o incentivo fiscal que o governo poderá oferecer a empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.
Para alguns militantes do movimento negro, a modificação feita no documento original é um retrocesso porque com as alterações ocorridas no texto original debilita o estatuto. Agora o documento será analisado pelo senado.
Veja a seguir alguns pontos da proposta aprovada:
Os principais pontos do substitutivo aprovado do Estatuto da Igualdade Racial são:
Empregos: o Poder Público poderá oferecer incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.
Capoeira: A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
Discriminação: A proposta acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
Liberdade religiosa: A proposta assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
Acesso à terra: O poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Moradia: Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo: A proposta proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores ficam sujeitos a multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos: Os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação de programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
Saúde: a proposta fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Fonte: Agência Câmara
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